a) DISPOSIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
As disposições contidas no presente instrumento regem a prestação de serviço que o Lotérica em Casa disponibiliza aos usuários da Internet, através do portal www.lotericaemcasa.com.br

O usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através deste site quando expressamente concordar com os termos destas disposições gerais.

b) OBJETO
O objeto do presente instrumento é regular a prestação de serviços de intermediação entre interessados em participar de jogos oficiais de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (sem sua interferência ou vinculação) e a(s) Casa(s) Lotérica(s) oficial(ais), além dos serviços agregados de análise combinatória, pesquisas e assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos, mediante a sua disponibilização por meio eletrônico.
O Lotérica em Casa, compromete-se a encaminhar todos os jogos comercializados pelo portal à Lotérica Campo Grande Ltda., casa lotérica devidamente credenciada junto à Caixa Econômica Federal sob a permissão n.º 07.014153-3, ou, impossibilidade de, e a fim de não prejudicar seus usuários a outra Casa Lotérica devidamente credenciada pela Caixa Econômica Federal.

c) CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
Para participar das apostas o usuário deverá ter maioridade ( acima de 18 anos), é necessário também o cadastramento prévio no portal e seguir as instruções contidas no portal, disponibilizamos também acesso através da página inicial ao item  “DÚVIDAS”.
Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por eles preenchidos, comprometendo-se a mantê-los devidamente atualizados.

d) DAS SENHAS DE ACESSO
A senha utilizada pelo usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros.
A escolha da senha,é de exclusiva responsabilidade do usuário no momento do cadastramento, e em caso de esquecimento ou perda, o usuário pode solicitar uma nova senha que será enviada ao seu e-mail, o Lotérica em Casa não tem acesso à senha pessoal do usuário, pois a mesma é criptografada.
Em momento algum será solicitado dos usuários sua a senha.

e) FORMAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços abaixo viabilizam a participação do usuário em sorteios das Loterias Oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal. Ocorrem de 3 formas:

1. Jogos Previamente Elaborados (Grupos)
   O Lotérica em Casa disponibiliza através do portal jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o objetivo de proporcionar ao usuário maiores probabilidades de acertos.
   Estes grupos podem ser fracionados em cotas de participação ou vendidos individualmente ( o usuário adquire mais de uma cota ou até mesmo todas elas ) este fracionamento em cotas permitem a participação de mais de um apostador em um mesmo grupo. O total de cotas representa a quantidade de pessoas que podem participar do grupo.
   Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as apostas do mesmo, independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no Grupo.
   Estes grupos, popularmente conhecidos como "bolões",  são desenvolvidos objetivando maior probabilidade de acerto, já que o jogo contém  muito mais apostas.
    
2. Jogos elaborados pelo próprio cliente
   O Lotérica em Casa oferece também a possibilidade do usuário confeccionar seu próprio jogo - através de interface específica no próprio site - nas mais diversas
   modalidades de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
   Nesta opção é oferecida a opção  "Surpresinha",  onde o próprio sistema escolhe números aleatoriamente.
   Nos dois casos acima, o Lotérica em Casa encaminhará os jogos à Casa Lotérica credenciada pela Caixa Econômica Federal para os devidos registros (apostas), responsabilizando-se pela guarda e custódia dos comprovantes.
    
3. Na cidade de Campo Grande MS, o Lotérica em Casa, se esta for a opção do cliente, entrega em domicílio (endereço do cadastro) os comprovantes mediante cobrança de taxa de conveniência explicita no portal.
   
   Fica registrado que o Lotérica em Casa se responsabiliza, nos termos da lei civil e penal, pelo encaminhamento, na qualidade de mandatário, dos jogos colocados à disposição dos usuários para registro, em Casa(s) Lotérica(s) credenciada, assim como pela manutenção dos respectivos comprovantes ( pelo prazo de 10 dias corridos ), obrigando-se a tomar todas as providências para que os prêmios sejam pagos aos seus respectivos titulares.
   Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo usuário, o Lotérica em Casa se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado em sua conta de vinculação no portal, observando que o  usuário pode requerer resgate de seu saldo a qualquer momento, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente, porém caso o usuário solicite reembolso total do sua saldo, sem usá-lo uma única vez mesmo que parcialmente, o Lotérica em Casa cobrará taxa de 10% ( dez por cento ) do mesmo a titulo de reembolso de despesas financeiras e administrativas.

f) REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Pela efetivação dos serviços disponibilizados aos usuários do portal, o Lotérica em Casa é remunerado em uma valor que consiste na diferença entre o valor total cobrado pelos jogos e seu efetivo custo junto à Casa Lotérica credenciada.
Em caso de premiação, NADA será devido ao Lotérica em Casa, sob qualquer pretexto.
Não se incluem na remuneração, eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores, tais taxas são estabelecidas pelas instituições financeiras e podem ser repassadas aos usuários.

O usuário aderente reconhece expressamente que o Lotérica em Casa agirá como seu mandatário, nos termos do art. 658, parágrafo único, do Código Civil, para a elaboração e captação de jogos, encaminhamento dos mesmos à Casa Lotérica credenciada e, em caso de premiação, a tomada de providências para que os prêmios sejam pagos aos seus respectivos mandantes.

g) PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
Em caso de premiação, o Lotérica em Casa comunicará o usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do site o crédito em sua conta corrente.
Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Lotérica em Casa junto à Caixa Econômica Federal, e repassados aos usuários vencedores EXCLUSIVAMENTE em conta corrente de MESMA TITULARIDADE do cadastro, que deverá ser pessoa física.
Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar o Lotérica em Casa por escrito e em até 12hs após a realização do respectivo sorteio.
Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Campo Grande - MS, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 24hs.
Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo usuário, fica o Lotérica em Casa autorizado a receber o prêmio e providenciar o crédito na conta corrente indicada pelo vencedor.